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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados

Esse conteúdo já foi visto 2424 vezes desde sua publicação em 09/06/2021.
O seu site já está em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? Ainda não?

A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela entrou em vigência em 16 de agosto de 2020. A LGPD é muito similar ao RGPD da Europa e é um compêndio de 65 artigos que regulamentam o uso e o processamento de dados pessoais.

Quais são as consequências do não cumprimento?

O não cumprimento da LGPD pode ocasionar multas de até 50 milhões de reais (aprox. 8 milhões de euros) ou 2% do faturamento anual de uma empresa no Brasil (por violação).

A LGPD – assim como o RGPD – exige base legal para o processamento de dados:
Você só pode processar dados pessoais para fins legítimos, específicos, explícitos e claramente comunicados. O consentimento com o processamento de dados precisa ser espontâneo, informado e inequívoco. Para cumprir a LGPD, você precisa manter prova de consentimento para demonstrar que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que conta com medidas e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais já está em vigor! Se você é daqueles que só acredita vendo, pois é, a LGPD chegou.

E como todos sabem, o não cumprimento da mesma deverá gerar pesadas penalidades, em adição à todos os danos que um vazamento de dados já poderia gerar.


(12) 2101-3608